2738-12

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RESOLUÇÃO Nº 2.738 – ANTAQ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À CODESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que lhe consta do processo nº 50300.000530/2007-26 e tendo em vista o que foi deliberado na 324ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de outubro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelo descumprimento parcial das Resoluções nºs. 1.427-ANTAQ, de 2009, e 2.254-ANTAQ, de 2011, nos termos do disposto nos art. 4º e 2º das referidas Resoluções, respectivamente.
Art. 2º Pela ratificação das determinações não cumpridas: art. 1º, incisos I, II e IV da Resolução nº 1.247-ANTAQ e art. 1º, alínea “a”, da Resolução 2.254-ANTAQ – devendo o seu cumprimento ser imediato ou por meio da celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, com força de título executivo extrajudicial, para que a Autoridade Portuária as cumpra em prazo estipulado por esta Agência, sob pena de aplicação de penalidade.
Art. 3º Determinar que a CODESP, em cumprimento ao art. 1º da Resolução nº 2.254-ANTAQ, proceda a imediata paralização das obras do terminal discutido nos autos do processo nº 50300.000530/2007-26, até que encaminhe à ANTAQ as informações que atendam efetivamente a todas as determinações constantes das Resoluções nºs. 1.427-ANTAQ e 2.254-ANTAQ; celebre o TAC tratado no art. 2º dessa Resolução; ou até que a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora delibere no sentido contrário.
Art. 4º Determinar que a CODESP encaminhe a esta Agência os aditivos contratuais celebrados à área arrendada inicia de 342.020 m² (trezentos e quarenta e dois mil e vinte metros quadrados).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU de 17/12/2012, seção I

 324ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.000530/2007-26 Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 1.247 - art. 1º - inciso I Resolução nº 1.247 - art. 1º - inciso II Resolução nº 1.247 - art. 1º - inciso IV Resolução nº 1.427 - art. 4º Resolução nº 2.254 - art. 1º - alínea "a" Resolução nº 2.254 - art. 2º Resolução nº 2.738-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ Termo de Ajuste de Conduta - TAC