2284-11
RESOLUÇÃO Nº 2.284-ANTAQ, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
NÃO CONHECE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELA CODESP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs 50302.001711/2009-11 e 50302.000281/2008-30 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Não conhecer o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal, apresentado pela Companhia Docas de São Paulo – CODESP, permanecendo os efeitos da Resolução nº 2.119-ANTAQ, de 27/6/2011 e do Acórdão nº 10-ANTAQ, de 16/6/2011.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31/10/2011, seção I