2293-11
RESOLUÇÃO Nº 2.293-ANTAQ, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR PERÍCIA CONTÁBIL DAS CONTAS DO PORTO DE IMBITUBA, A PARTIR DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.002363/2011-34 e tendo em vista deliberação da Diretoria Colegiada, em sua 304ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de novembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Pela contratação de empresa especializada para realizar perícia contábil das contas do Porto de Imbituba, a partir de 1994, visando levantar com maior precisão os valores com a finalidade de balizar os acertos finais da Concessão e, se for o caso, o Processo Administrativo Contencioso – PAC.
Art. 2º Determinar à Companhia Docas de Imbituba que mantenha em separado a contabilidade e contas bancárias da Concessionária e do Porto, como sugerido pela comissão instaurada pela Portaria nº 204/2011-ANTAQ, através da Nota Técnica nº 87/2011-GFP.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14/11/2011, seção I