1593-10
RESOLUÇÃO Nº 1.593-ANTAQ, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE PARNAGUÁ E ANTONINA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001869/2009-10 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 259ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física, contábil e doação de bens móveis da União de acordo com os Termos de Vistorias nºs. 01/2009 a 050/2009 elaborados pela Comissão Permanente de Vistoria, designada pela Portaria nº 178-04, de 09 de dezembro de 2004, da Superintendência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, adquiridos com recursos da União, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da referida Administração, localizados no Porto de Paranaguá, Paraná – PR.
Art. 2º Autorizar a desincorporação física, contábil e doação de bens móveis da União de acordo com os Termos de Vistorias nºs. 27/2009 a 46/2009, elaborados pela Comissão Permanente de Vistoria, designada pela Portaria nº 113/2004, de 15 de junho de 2004, da Superintendência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, adquiridos com recursos da União, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da referida Administração, localizados no Porto de Paranaguá, Paraná – PR.
Art. 3º Determinar que a alienação ora autorizada seja processada de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os Decretos nºs. 99.658, de 30 de outubro de 1990 e 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Art. 4º Determinar que os bens desincorporados sejam doados à PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense Ação Social e que a documentação referente à doação seja encaminhado a esta ANTAQ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 17/02/2010, seção I.