1628-10
RESOLUÇÃO Nº 1.628-ANTAQ, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
SOBRESTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO Nº 50301.000220/2008-82.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.000220/2008-82 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 261ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Sobrestar o Processo Administrativo Contencioso nº 50301.000220/2008-82, instaurado em face da empresa COMERCIAL MARÍTIMA E OCEÂNICA LTDA., CNPJ nº 58.130.873/0001-07, com sede na rua da Assembléia, nº 10, sala 1813, Centro, Rio de Janeiro – RJ, até a revogação expressa da liminar ou julgamento favorável em primeira instância conforme consta nos autos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 05/03/2010, seção I.
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