1710-10
RESOLUÇÃO Nº 1.710-ANTAQ, DE 21 DE MAIO DE 2010.
INTERROMPE A OPERAÇÃO DA EMPRESA CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n° 50301.000516/2009-84 e 50300.000755/2003, e tendo em vista a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 267ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2010,
Resolve:
Art. 1º Interromper, imediatamente, a operação, como empresa brasileira de navegação, da empresa CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.305.719/0001-54, com sede na av. Rio Branco, 109, 12º andar, centro, Rio de Janeiro-RJ, com base na Resolução nº 345-ANTAQ, de 13 de dezembro de 2004 e na sentença de mérito da Justiça Federal na Ação Ordinárias nº 99.0057416-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 04/06/2010 , seção I.