1733-10
RESOLUÇÃO Nº 1.733-ANTAQ, DE 16 DE JUNHO DE 2.010.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base na Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e considerando o que consta dos processos nºs 50300.001520/2009-70, 50303.001368/2008-14 e 50303.001571/2007-18, e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 269ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.001520/2009-70, 50303.001368/2008-14 e 50303.001571/2007-18.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 25/06/2010 , seção I.
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