1762-10
RESOLUÇÃO Nº 1.762-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PEDIDO APRESENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000799/2010-16 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 273ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de julho de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autoriza a antecipação do prazo de concessão do Porto de São Francisco do Sul, a expirar em 28 de fevereiro de 2011 ao Governo do Estado de Santa Catarina outorgando-lhe a autorização, conforme disposto na Norma de Regência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 15/7/2010, seção I.
Republicada no DOU de 2/8/2010, seção I.