1873-10
RESOLUÇÃO Nº 1.873-ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A EMPRESA DIESEL MARÍTIMA LTDA – ME A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO, EXCLUSIVAMENTE COM EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA DE ATÉ 800 HP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001211/2010-23 e tendo em vista o que foi deliberado na 283ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de novembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa DIESEL MARÍTIMA LTDA – ME, CNPJ nº 02.651.368/0001-45, com sede na rua Conselheiro Lafayete, 873 A, Jardim Iracema, Fortaleza-CE, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio marítimo, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo 1º entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02/12/2010, seção I.