1913-10
RESOLUÇÃO Nº 1.913-ANTAQ, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
APROVA O NONO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E ADITAMENTO AO CONTRATO PRES Nº 06/96, DE 7 DE MARÇO DE 1996, QUE TRANSFERE A TITULARIDADE CONTRATUAL À EMPRESA COSAN OPERADORA PORTUÁRIA S/A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000983/2008-33 e tendo em vista o que foi deliberado na 285ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Nono Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento ao contrato PRES nº 06/96, de 7 de março de 1996, que transfere a titularidade contratual à empresa Cosan Operadora Portuária S/A.
Art. 2º Determinar que a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP encaminhe à Superintendência de Portos cópia assinada do Instrumento citado no art. 1º desta Resolução.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Portos relacione todas as questões que julgar passível de medidas regulatórias ou retificadoras, suscitadas nos autos, com vistas a apurar eventuais irregularidades ou pendências pelos meios apropriados de que dispõe esta Agência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor Geral Substituto
Publicada no DOU de 28/12/2010, seção I.