1290-09
RESOLUÇÃO Nº 1290 – ANTAQ, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – APSFS NO ESTADO DE SANTA CATARINA- SC.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no Processo Nº 50300.001815/2008-65 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 233ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física, contábil e a alienação de bens móveis da União, de acordo com os Termos de Vistoria nºs 001/2008 a 193/2008, datados de 08 de setembro de 2008, elaborados pela Comissão designada pela Portaria Nº 022/2008 de 08 de agosto de 2008, do Senhor Presidente do Porto de São Francisco do Sul, adquiridos com recursos da União, que se encontram sob a guarda e responsabilidade da referida Administração, localizados no Porto de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina- SC.
Art. 2º Determinar que os bens constantes dos termos de vistorias de nºs 001 a 182, sejam alienados de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os Decretos nº 99.658 de 30 de outubro de 1990 e nº 21.981 de 19 de outubro de 1932;
Art. 3º Determinar que os bens constantes dos termos de vistorias de nºs 183 a 193, tenham sua alienação processada mediante doação à Associação Comunitária Cristã S. Paulo Apostolo Lar dos Idosos, de acordo com o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
Art. 4º Determinar que o produto da alienação mencionada no Art. 2º, seja depositado em conta corrente bancária especial, devendo ser utilizado na aquisição de novos bens, após a aprovação de Plano de Aplicação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ.
Art. 5º Determinar que o resultado do Leilão seja encaminhado a esta ANTAQ.
Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25/02/2009, Seção I