1382-09
RESOLUÇÃO Nº 1382 – ANTAQ, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
CONSULTA SOBRE O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 246/2006-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50000.014484/2000 e considerando o que foi deliberado da Diretoria em sua 246ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Em face da aplicação do instituto jurídico do direito intertemporal, fica reconhecido o direito da autorizada, conforme solicitação constante nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Oficiar à demandante acerca dos termos conclusivos, com a emissão de carta de esclarecimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
PUBLICADO NO DOU DE 16/07/2009, SEÇÃO I