1473-09
RESOLUÇÃO Nº 1473 – ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
ADITA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 298, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZOU A EMPRESA MILMARES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, EXCLUSIVAMENTE COM EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA PROPULSIVA ATÉ 800 HP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.001461/2009-20, tendo em vista a aprovação do Superintendente de Navegação Marítima e de Apoio, conforme delegação contida na Portaria nº 033/2009-DG, de 23 de janeiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 298, de 06 de dezembro de 2006, aditado pelo 1º Termo de Aditamento, de 06 de novembro de 2008, para alterá-lo, passando a vigorar na forma e condições fixadas no 2º Termo Aditivo do referido Termo de Autorização.
Art. 2º O 2º Termo Aditivo de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MURILLO DE MORAES REGO CORREA BARBOSA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14/09/2009, Seção I
Retificada no DOU de 15/09/2009, Seção I