1064-08
RESOLUÇÃO Nº 1.064 – ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2008. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 2.276 -ANTAQ, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011).
AUTORIZA A EMPRESA ESTALEIRO NAVSHIP LTDA. A CONSTRUIR E EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO EXCLUSIVO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000583/2006-66 e tendo em vista o que foi deliberado na 215ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 24 de junho de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa ESTALEIRO NAVSHIP LTDA, com sede na rua Orlando Ferreira, 305, Machados, Navegantes – SC, CNPJ nº 07.171.021/0001-19, a construir e explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso exclusivo, localizado na rua Orlando Ferreira, nº 305, Machados, Navegantes – SC, CNPJ nº 07.171.021/0001-19, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário , na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 30/06/2008, Seção I
REVOGADA