976-08
RESOLUÇÃO Nº 976 – ANTAQ, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.001808/2007-72 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 205ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de janeiro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento, por falta de objeto, do Processo Administrativo Contencioso, instaurado por meio da Resolução nº 870-ANTAQ, de 18 de setembro de 2007, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nº 50301.000245/2005 e 50301.001098/2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28/01/2008, Seção I