986-08
RESOLUÇÃO Nº 986 – ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.241- ANTAQ, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011).
AUTORIZA A EMPRESA PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, A EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO NA MODALIDADE DE USO MISTO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001512/2006-81 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria em sua 205ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de janeiro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, com sede na Avenida Pirelli, 1100, Bloco A, sala 01, Bairro Éden, Município de Sorocaba, SP, CNPJ nº 61.150.751/0001-89, a explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo na modalidade de uso misto, localizado na Rua Vila Izabel, s/nº, Bairro São Torquato, Município de Vila Velha, ES, CNPJ nº 61.150.751/0025-56, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O início da operação do terminal fica condicionada a apresentação da Certidão de Inscrição de Ocupação ou Certidão de Aforamento do terreno expedidas pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, referente à área adicional de 5.000,26 m², que se encontra em fase de regularização junto àquele órgão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19/02/2008, Seção I
REVOGADA