1197-08
RESOLUÇÃO Nº 1.197 – ANTAQ, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008.
ADITA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 298-ANTAQ, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZOU A EMPRESA MILMARES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, EXCLUSIVAMENTE COM EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA DE ATÉ 800 HP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, e considerando o que consta do Processo nº 50300.000763/2003 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 226ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 298-ANTAQ, de 06 de dezembro de 2006, para alterá-lo, passando a vigorar na forma e condições fixadas no 1º Termo Aditivo do referido Termo de Autorização.
Art. 2º O Termo Aditivo de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11/11/2008, Seção I