1204-08
RESOLUÇÃO Nº 1.204 – ANTAQ, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA A EMPRESA ARACRUZ CELULOSE SA A EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001141/2005-56 e tendo em vista o que foi deliberado na 227ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa ARACRUZ CELULOSE SA, CNPJ nº 42.157.511/0001-61, com sede na Rodovia Aracruz/Barra do Riacho, km 25 s/nº, Aracruz-ES, a explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto, localizado na rua São Geraldo, nº 1.800, Ermo, Guaíba-RS, CNPJ nº 42.157.511/0039-34, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01/12/2008, Seção I