1222-08
RESOLUÇÃO Nº 1.222 – ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
CASSA A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO EXCLUSIVAMENTE EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA PROPULSIVA DE ATÉ 800 HP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50301.001685/2007-70, 50300.000053/2003 e 50301.000526/2007-58 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 222ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Cassar a autorização outorgada à empresa SERVI-RIO REPAROS NAVAIS LTDA., por meio do Termo de Autorização nº 103-ANTAQ, de 11 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de maio de 2004, por descumprir o art. 8º da Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16/12/2008, Seção I