Despacho de Julgamento nº 2/2013/URESP

Despacho de Julgamento nº 2/2013/URESP

DESPACHO DE JULGAMENTO nº 02-2013-UARSP, de 20 de agosto de 2013.

Fiscalizada: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO
CNPJ: 42.581.413/0001-57
Processo nº: 50302.000345/2013-60
Ordem de Serviço nº 000006-2013-UARSP

A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO – UARSP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a análise dos fatos apurados no Relatório Final elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50302.000345/2013-60, instaurado em 25 de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 000006-2013-UARSP, e com o disposto nos artigos 66, inciso I, e 68 da Resolução nº 987-ANTAQ, DECIDE por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, por infração ao artigo 9º da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ.

NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE

Publicado no DOU de 23/08/2013, seção I

 50302.000345/2013-60 CNPJ 42.581.413/0001-57 COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO DJUL 2/2013/URESP NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE Penalidade - Advertência Processo Administrativo Contencioso Resolução nº 2.510 - art. 9º Resolução nº 2.510-ANTAQ Resolução nº 987 - art. 66 - inciso I Resolução nº 987 - art. 68 Resolução nº 987-ANTAQ Unidade Regional de São Paulo - URESP