Despacho de Julgamento nº 3/2015/UREFT
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 03/2015-UARFT
PROCESSO nº 50309.001760/2013-71
Interessado: HB NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP
CNPJ nº 03.637.689/0001-58
Assunto: Aplicação de penalidade.
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Processo n° 50309.001760/2013-71 , e após abertura de prazo de defesa e recurso, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à empresa HB NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP, CNPJ 03.637.689/0001-58, pelo descumprimento do TAC 00001-2014-UARFT, item “a” da Cláusula Primeira – Do Objeto e do item “e” da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro .
Fortaleza, 27 de janeiro de 2015.
EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza
Publicado no DOU de 27/02/2015, seção I