Despacho de Julgamento nº 9/2014/UREFT
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 09/2014-UARFT
Fiscalizada: LUCIVAN VITAL DE SOUSA ME
CNPJ: 15.704.369/0001-52
Processo nº: 50309.000515/2014-27
Auto de Infração nº 000706-4
Assunto: Aplicação de penalidade.
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 010/2014-UARFT,constante do Processo nº 50309.000515/2014-27 após lavratura do Auto de Infração nº 000706-4, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa LUCIVAN VITAL DE SOUSA-ME, CNPJ nº 15.704.369/0001-52, pelo cometimento de infração prevista no artigo 21, VII, da Resolução nº 2.510-ANTAQ de 19 de junho de 2012.
Fortaleza, 08 de setembro de 2014.
EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza
Publicada no DOU de 22/09/2014, seção I