Despacho de Julgamento nº 11/2014/UREMN
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 011/2014-UARMN
APLICA PENALIDADE DE MULTA À H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO – ME
Fiscalizada: H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO – ME
CNPJ: 08.157.036/0001-95
Processo nº: 50306.002511/2013-22 (Com apenso 50306.000700/2013-61)
Ordem de Serviço nº 177/2013-UARMN
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE MANAUS – UARMN, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50306.002511/2013-22, instaurado em 05 de novembro de 2013, por meio da Ordem de Serviço nº 177/2013-UARMN, decorrente de fiscalização realizada na embarcação VIEIRA, relatada no Relatório Técnico RETE nº 000040-2013-UARMN, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do empresário individual H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO – ME, CNPJ 08.157.036/0001-95, em razão do cometimento da infração prevista no art. 20, inciso XVI, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Manaus, 14 de maio de 2014.
Danielle Felipe de Carvalho
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Manaus
Publicado no DOU de 30/07/2014, seção I