Despacho de Julgamento nº 11/2014/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 11/2014-UARRJ
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo nº: 50301.000641/2014-51
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 42.266.890/0001-28, por infração ao disposto no art. 32, inciso XVI, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Administrativa Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 29/08/2014, seção I