Despacho de Julgamento nº 14/2014/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 14/2014-UARRJ
Fiscalizada: MILMARES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 03.867.644/0001-70
Processo nº: 50301.000895/2014-71
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) à MILMARES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 03.867.644/0001-70, por infração ao disposto no art. 21, inciso IV, da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2014.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 22/09/2014, seção I