Despacho de Julgamento nº 3/2013/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 03-2013-UARPV
Fiscalizada: H. M. NOGUEIRA GOMES – ME
CNPJ: 08.157.036/0001-95
Processo nº: 50307.001162/2013-11
Ordem de Serviço nº 000019/2013-UARPV
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final, nº 000007-2013-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50307.001162/2013-11, instaurado em 13/05/2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000019/2013-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à empresa H. M. NOGUEIRA GOMES – ME, por cometimento da infração prevista no art. 20, inciso XXIII, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Porto Velho, 08 de novembro de 2013.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV
Publicado no DOU de 13/11/2013, seção I