Despacho de Julgamento nº 4/2014/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 04/2014-UARRJ
Fiscalizada: ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 31.837.149/0001-53
Processo nº: 50301.002725/2013-49
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE por aplicar penalidade de multa pecuniária à empresa ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., CNPJ 31.837.149/0001-53, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração ao disposto no inciso IV do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ de 19 de junho de 2012.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Administrativa Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 08/05/2014, seção I