Despacho de Julgamento nº 12/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2014-UARSP, de 25 de junho de 2014.
Fiscalizada: RV Ímola Transportes e Logística Ltda
CNPJ: 05.366.444/0001-69
Processo nº: 50302.000453/2014-13
Auto de Infração nº 000761-7
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO – UARSP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 024-2014-UARSP, elaborado em decorrência do Processo Administrativo nº 50302.000453/2014-13, após lavratura do Auto de Infração Nº 000761-7, DECIDE por aplicar a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa RV Ímola Transportes e Logística Ltda, CNPJ Nº 05.366.444/0001-69, pela prática da infração capitulada no inciso IV do artigo 24, da norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO
Publicado no DOU de 18/07/2014, seção I