Despacho de Julgamento nº 14/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 14/2015-URERJ
Fiscalizada: SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.529.548/0001-47
Processo nº: 50301.000700/2014-91
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.529.548/0001-47, pela infração ao disposto no inciso IV do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2015.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 04.05.2015, seção I