Despacho de julgamento nº 17/2014/URESL
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 17-2014-UARSL
Fiscalizada: SD MOTORES PEÇAS E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 08.430.935/0001-10
Processo nº: 50308.000310/2014-51
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 001/2014-UARSL, constante do Processo nº 50308.000310/2014-51 com posterior lavratura do Auto de Infração nº 000595-9, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa SD MOTORES PEÇAS E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ nº 08.430.935/0001-10, pelo cometimento de infração prevista no artigo 23, inciso III, da Resolução nº 843-ANTAQ de 14 de agosto de 2007.
São Luís, 30 de maio de 2014.
Marcelo Castelo de Carvalho
Chefe da Unidade Administrativa Regional de São Luís
Publicado no DOU de 28/08/2014, seção I