Despacho de Julgamento nº 23/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 23/2015-URERJ
Fiscalizada: SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS
CNPJ: 42.415.810/0001-59
Processo nº: 50301.001844/2014-65
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 3.937,50 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS., CNPJ 42.415.810/0001-59, por infração ao disposto no art. 23, inciso II, da norma aprovada pela Resolução nº 2.920-ANTAQ, de 4 de junho de 2013.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2015.
DIANA AFONSO MARTINS FAINGUELERNT
Chefe Substituta da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 15/09/2015, seção I