Despacho de Julgamento nº 28/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 28/2015-URERJ
Fiscalizada: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP
CNPJ: 02.824.158/0001-01
Processo nº: 50301.000254/2015-12
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso da$ atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP, CNPJ 02.824.158/0001-01, por infração ao disposto no inciso XVIII, do art. 34 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2015.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 14/10/2015, seção I