Despacho de Julgamento nº 31/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 31/2015-URERJ
Fiscalizada: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 09.114.805/0001-30
Processo nº: 50301.000973/2015-17
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado.dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 09.114.805/0001-30, pela infração ao disposto no inciso II do art. 25 da norma aprovada pela Resolução nº 2.919-ANTAQ, de 4 de junho de 2013.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.
DIANA AFONSO MARTINS FAINGUELERNT
Chefe Substituta da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 28.12.2015, seção I