Despacho de Julgamento nº 14/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 014/2014-UARBL
Fiscalizada: C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP
CNPJ: 01.714.301/0001-40
Processo nº: 50305.000191 /2013-86
Ordem de Serviço nº 028/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-028-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000191/2013-86, instaurado em 31 de janeiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 028/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 25 de março de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicada no DOU de 20/05/2014, seção I