Despacho de Julgamento nº 18/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 018/2013-UARBL
Fiscalizada: B. CAVALCANTE DOS SANTOS – ME
CNPJ: 05.635.326/0001-09
Processo nº: 50305.002035 /2012-79
Ordem de Serviço nº 274/2012-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-274-12-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.002035/2012-79, instaurado em 02 de outubro de 2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 274/2012-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à Empresa B. CAVALCANTE DOS SANTOS – ME por cometimento do previsto no art. 20, incisos VI e XIX, da Resolução nº 912-ANTAQ, sendo:
•R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso VI, da Resolução nº 912-ANTAQ;
•R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XIX, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 22 de fevereiro de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 08/04/2013, Seção I