Despacho de Julgamento nº 26/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 026/2013-UARBL
Fiscalizada: REBELO & CIA. LTDA.
CNPJ: 83.348.169/0001-64
Processo nº: 50305.000187/2013-18
Ordem de Serviço Nº 025/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2012-AP-ODSE-025-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000187/2013-18, instaurado em 31 de janeiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 025/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa REBELO & CIA. LTDA. por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 14 de maio de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 26/07/2013, seção I