Despacho de Julgamento nº 27/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 027/2013-UARBL
Fiscalizada: MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA. – ME
CNPJ: 07.794.294/0001-10
Processo nº: 50305.000280 /2013-22
Ordem de Serviço nº 050/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2012-AP-ODSE-050-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000280/2013-22, instaurado em 15 de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 050/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA. – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 14 de maio de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 26/07/2013, seção I