Despacho de Julgamento nº 28/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 028/2013-UARBL
Fiscalizada: F. O. NOBRE – ME
CNPJ: 07.930.862/0001-62
Processo nº: 50305.000330 /2013-71
Ordens de Serviço nº 029 e 041/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2012-AP-ODSE-029-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000330/2013-71, instaurado em 04 de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordens de Serviço nº 029 e 041/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa F. O. NOBRE – ME por cometimento do previsto no art. 20, incisos XXIII e XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 14 de maio de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 26/07/2013, seção I