Despacho de Julgamento nº 29/2014/UREVT
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 029/2014-UARVT
Fiscalizada: GERDAU AÇOMINAS S.A
CNPJ: 17.227.422/0001-05
Processo nº: 50312.002135/2013-97
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a pena de ADVERTÊNCIA por infração ao art. 18, IV da Resolução nº 1.660-ANTAQ após tramitar o Processo Administrativo Simplificado nº 50312.002135/2013-97, corroborado pelo Despacho nº 018/2014-UARVT dirigido à GERDAU AÇOMINAS S.A, CNPJ Nº 17.227.422/0001-05, transitada em julgado à matéria.
Vitória, 24 de fevereiro de 2014.
RAPHAEL CRUZEIRO CARPES
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Vitória
Publicado no DOU de 17/03/2014, seção I