Despacho de Julgamento nº 34/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 034/2014-UARBL
Fiscalizada: H V DO COUTO – ME
CNPJ: 09.523.823/0001-76
Processo nº: 50305.000121 /2014-17
Ordem de Serviço nº 011/2014-UARBL
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-ODSE-011-14-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000121/2014-17, instaurado em 08 de janeiro de 2014, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 011/2014-UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à empresa H V DO COUTO – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 08 de maio de 2014.
RONI PEREZ DE MELLO
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM – SUBSTITUTO
Publicado no DOU de 18/07/2014, seção I