Despacho de Julgamento nº 38/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 038/2013-UARBL
Fiscalizada: C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP
CNPJ: 01.714.301/0001-40
Processo nº: 50305.000555/2013-28
Ordem de Serviço Nº 085/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-085-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000555/2013-28, instaurado em 07 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 085/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 11 de junho de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 02/08/2013, seção I