Despacho de Julgamento nº 62/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 062/2013-UARBL
Fiscalizada: CELSO M. DOS SANTOS – ME
CNPJ: 11.701.435/0001-80
Processo nº: 50305.000331 /2013-16
Ordem de Serviço Nº 055/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-055-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000331/2013-16, instaurado em 15 de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 055/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à Empresa CELSO M. DOS SANTOS – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 05 de julho de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/09/2013, Seção I