Despacho de Julgamento nº 68/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 068/2013-UARBL
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA.
CNPJ: 05.340.229/0001-99
Processo nº: 50305.000739 /2013-98
Ordem de Serviço Nº 098/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-098-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000739/2013-98, instaurado em 14 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 098/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA. por cometimento do previsto no art. 20, incisos XVIII e XXI, da Resolução nº 912-ANTAQ, sendo:
– R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, XVIII, da Resolução nº 912/ANTAQ.
– R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, XXI, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 02 de agosto de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 04/10/2013, seção I