Despacho de Julgamento nº 76/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 076/2013-UARBL
Fiscalizada: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.704.861/0001-74
Processo nº: 50305.001021/2013-19
Ordem de Serviço Nº 138/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-138-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001021/2013-19, instaurado em 19 de abril de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 138/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA. por cometimento do previsto no art. 20, inciso XIX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 27 de agosto de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/11/2013, seção I