Despacho de Julgamento nº 79/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 079/2013-UARBL
Fiscalizada: JUSTOS & BASTOS NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 83.664.565/0001-09
Processo nº: 50305.001144/2013-50
Ordem de Serviço nº 100/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-100-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001144/2013-50, instaurado em 14 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 100/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à JUSTOS & BASTOS NAVEGAÇÃO LTDA. por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 27 de agosto de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/11/2013, seção I