Despacho de Julgamento nº 88/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 088/2013-UARBL
Fiscalizada: MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP
CNPJ: 11.013.727/0001-20
Processo nº: 50305.001577/2013-13
Ordem de Serviço nº 221/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-221-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001577/2013-13, instaurado em 27 de junho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 221/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP por cometimento do previsto no art. 20, inciso XIX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 06 de setembro de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 28/11/2013, seção I