Despacho de Julgamento nº 97/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 097/2013-UARBL
Fiscalizada: C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP
CNPJ: 01.714.301/0001-40
Processo nº: 50305.001828/2013-51
Ordem de Serviço Nº 250/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-250-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001828/2013-51, instaurado em 22 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 250/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 19 de novembro de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 09/01/2014, seção I