Despacho de Julgamento nº 99/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 099/2013-UARBL
Fiscalizada: H. V. DO COUTO – ME
CNPJ: 09.523.823/0001-76
Processo nº: 50305.002028 /2013-58
Ordem de Serviço Nº 251/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-251-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.002028/2013-58, instaurado em 29 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 251/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à empresa H.V. DO COUTO – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso VII da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 11 de dezembro de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicada no DOU de 17/03/2014, seção I