AC-90-2016
ACÓRDÃO Nº 90-2016-ANTAQ
Processo: 50313.000448/2015-62
Parte: MARCON SERVICOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA (79.608.972/0001-13)
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.608.972/0001-13, visando reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de sua 390ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2015, levada a efeito por meio da Resolução nº 4.358-ANTAQ, de 15 de setembro de 2015, que aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014, consubstanciada no fato de transferir cargas provenientes da navegação de longo curso para destino desconhecido, sem anuência das autoridades competentes.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 414ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 8 de dezembro de 2016, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda., dado que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que os fatos carreados aos autos não lograram êxito em descaracterizar a decisão anteriormente proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 390ª Reunião Ordinária, mantendo-se, por conseguinte, na íntegra, a decisão consubstanciada na Resolução nº 4.358-ANTAQ, de 15 de setembro de 2015.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Mário Povia, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moysés, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
Publicado no DOU de 03.01.2017, seção I