AC-87-2018
Acórdão nº 87-2018-ANTAQ
Processo: 50650.003527/2018-47
Parte: LARA NASCIMENTO DE ARAÚJO UCHÔA (060.831.771-38)
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame do Recurso Administrativo formulado por Lara Nascimento de Araújo Uchôa, inscrita no CPF sob o nº 060.831.771-38, em face de posicionamento proferido pela Diretoria – DT, desta Agência, no âmbito do Pedido de Informação ao Cidadão nº 932/2018/ANTAQ (SEI nº 0571227), no qual solicita acesso ao Processo nº 50300.000535/2017-21, bem como ao relatório/voto do referido processo.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 448ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 28/08/2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do recurso formulado por Lara Nascimento de Araújo Uchôa, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a natureza do processo ao qual a requerente pretende ter acesso, bem como a ausência de deliberação sobre a matéria.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Hallit Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 11.09.2018, seção I